DECRETO Nº 080/2024 

 Araguatins - TO, 05 de abril de 2024.

O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;

Considerando o disposto na lei 561/1994;

Considerando o disposto na lei 1219/2016 e suas alterações;

Resolve: 

Art. 1º - Exonerar a pedido a Senhora, EMANUELLA LOPES DA SILVA, do Cargo Comissionado de Diretora de Comunicação e Marketing, lotada no Gabinete do Prefeito de Araguatins/TO, a partir desta data.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 05 de abril de 2024.

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal

 DECRETO Nº 091/2024 

Araguatins - TO, 08 de abril de 2024.

O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;

Considerando o disposto na lei 561/1994;

Considerando o disposto na lei 1219/2016 e suas alterações;

Resolve:

Art. 1º - Nomear o Senhor, MARCOS ROSAL GUIMARÃES, para exercer o Cargo Comissionado de Assessor de Comunicação, lotado no Gabinete do Prefeito de Araguatins/TO.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 08 de abril de 2024.

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal

 DECRETO Nº 089/2024 

 Araguatins - TO, 08 de abril de 2024.

O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;

Considerando o disposto na lei 561/1994;

Considerando o disposto na lei 1219/2016 e suas alterações;

Resolve:

Art. 1º - Exonerar a pedido o Servidor, MAYELLINGTON RODRIGUES MONTEIRO, do Cargo Comissionado de Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação. 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de abril de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 08 de abril de 2024.

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal

 DECRETO Nº 087/2024   

Araguatins - TO, 08 de abril de 2024.

O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;

Considerando o disposto na lei 561/1994;

Considerando o disposto na lei 1219/2016 e suas alterações; 

Resolve:

Art. 1º - Nomear o Senhor, GETÚLIO CARNEIRO DE SOUSA, para exercer o Cargo Comissionado de Secretário Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Juventude, lotado na Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Juventude.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 08 de abril de 2024.

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal

 DECRETO Nº 090/2024

Araguatins - TO, 08 de abril de 2024.

O Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo art. 91 da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o disposto nos Arts. 29 e 30 da Constituição Federativa do Brasil;

Considerando o disposto na lei 561/1994;

Considerando o disposto na lei 1219/2016 e suas alterações;

Resolve:

Art. 1º - Nomear o Senhor, DIONEIS BRITO DA SILVA, para exercer o Cargo Comissionado de Diretor de Comunicação e Marketing, lotado no Gabinete do Prefeito de Araguatins/TO.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, 08 de abril de 2024. 

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal

EXTRATO CONTRATO

CONTRATO Nº: 035/2024, ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL/2024.020-SME, CONTRATANTE: SME – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; CONTRATADO(A): RUBENS DE FREITAS BORGES FILHO INSCRITA NO CPF: 987.965.181-20; OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS DE PESSOA FISICA OU JURIDICA NA LOCACAO DE CAMIONETE CABINE DUPLA 177 CV. 4 PORTAS, LOTACAO 5 PESSOAS 2 EIXOS VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, NO TRANSPORTE ESCOLAR EM SUAS ATIVIDADES E SUPORTE AO TRANSPORTE DA ZONA RURAL E URBANA DESTE MUNICIPIO DE ARAGAUTINS-TO - VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) - VIGÊNCIA: 31/12/2024, DATA DA ASSINATURA: 09/04/2024.

ULISSEVANIA SALES DA SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº22/2024 

 DE 08 DE ABRIL DE 2024.

Designa servidores para exercerem a função de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuarem nos Contratos da Administração, infraestrutura, meio ambiente, esporte, turismo, cultura, juventude, meio

ambiente, desenvolvimento econômico, agricultura e abastecimento no âmbito da Prefeitura Municipal de Araguatins-TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUATINS-TO, Aquiles Pereira de Sousa, no uso de suas atribuições legais aos poderes a ele conferidos, conforme exarado na Lei Orgânica N°001/2018 respectivamente em seus artigos 91, incisos VI e IX.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO que os servidores designados, desempenharão suas funções no âmbito dos contratos da administração pública, infraestrutura, meio ambiente, esporte, turismo, cultura, juventude, meio ambiente, desenvolvimento econômico, agricultura e abastecimento do Município de Araguatins-TO.

• CONSIDERANDO, também, que as principais atribuições dos Gestores de Contratos são:

• Gerenciar a parte administrativa da execução contratual, no intuito de que o Contrato transcorra de forma regular;

• Indicar, quando houver, a necessidade de nova licitação para a continuidade dos serviços;
• Solicitar à autoridade competente da área interessada, para que esta promova a elaboração de novo Projeto Básico ou Termo de Referência, com a antecedência mínima necessária à realização da nova contratação;
• Conferência do adequado cumprimento das exigências da prestação das respectivas garantias contratuais;
• Quando da proximidade do encerramento da vigência contratual, consultar, em tempo hábil, sobre o interesse na prorrogação da mesma e, em havendo, promover a respectiva prorrogação;
• Manifestar-se sobre quaisquer solicitações da contratada, em especial ensejar a aplicação de penalidades;

• CONSIDERANDO, ainda,   que   as   principais   atribuições   dos      Fiscais Contratuais, são:

• Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Administração;
• Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

• Indicar as eventuais glosas das faturas;

• Informar ao   Gestor   do   Contrato   o   eventual   descumprimento        dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidades.

• Providenciar, quando necessário, o recibo ou termo cirscustanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento de contrato;

• Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas com a execução do contrato pelo qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários;

• Manter permanente vigilância sobre as obrigações da Contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições editalícias e, fundamentamente, quanto à observância aos princípios e preceitos consubstanciados na Lei nº 133, de 1º de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133 para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos da administração, infraestrutura, meio ambiente, desenvolvimento econômico, esporte, turismo, cultura, juventude, meio ambiente e agricultura do Município de Araguatins-TO.

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

• 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração  com  nomeação  de  novo  Gestor  e  Fiscais.
• 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto  contratado,  relatando  ao  Gestor  os  incidentes  contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5º Em caso de ausência e ou impossibilidade de atuação do Gestor e Fiscal de contratos, em detrimento a férias, enfermidades ou motivo justificado, de imediato será designado servidor para exercer a respectiva função.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de Janeiro de 2024, tendo validade durante toda a vigência contratual.

Art. 7º - Dê-se ciência aos interessados e se autue no respectivo processo. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 Aquiles Pereira de Sousa

Prefeito do Município de Araguatins-TO