PORTARIA N.º 003/2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao servidor SINESIO MARINHO DOS SANTOS”
A Sra. JACQUELINE ADRIANE MACEDO COSTA, Diretora Executiva do FUNPREV, FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAGUATINS, Estado do TO, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º c/c Art. 12, § 5º da LC nº 001/2022, e o Art. 1° da Lei Municipal n° 998/2009 de 30 de Dezembro de 2009, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Araguatins - TO;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente, ao servidor Sr. SINESIO MARINHO DOS SANTOS, SOLTEIRO, efetivo no cargo de ELETRICISTA, lotado na SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, com proventos PROPORCIONAL contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2024.16.83687P, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ARAGUATINS - TO, 06 de Janeiro
de 2024.
JACQUELINE ADRIANE MACEDO COSTA
Diretora Executiva do FUNPREV
EXTRATO 2º TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Processo Administrativo: PE/2022.063 – FMS. 2 Termo Aditivo ao Contrato nº 0412150001/2022. Contratantes: Fundo Municipal de Saúde de Araguatins, inscrita no CNPJ sob nº 11.406.326/0001-30 e a empresa Goldi Servicos e Administracao Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 20.217.208/0001-74. Prorrogação do prazo de vigência do contrato até dia 29 de fevereiro de 2024. Objeto: Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de gerenciamento do abastecimento de combustiveis dos veiculos, por meio de implantacao e operacao de um sistema informatizado e integrado com utilizacao de cartao magnetico ou microprocessado e disponibilizacao de rede credenciada de postos de combustiveis no estado do tocantins, de forma a garantir a operacionalizacao da frota do fundo municipal de saude de araguatins. Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e posteriores alterações. Dotação Orçamentária: 2.025 – Manutenção dos Serviços Administrativos Saúde. Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Data de Assinatura: 13 dezembro 2023.
EXTRATO 3º TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Processo Administrativo: PE/2022.063 – FMS. 3 Termo Aditivo ao Contrato nº 0412150001/2022. Contratantes: Fundo Municipal de Saúde de Araguatins, inscrita no CNPJ sob nº 11.406.326/0001-30 e a empresa Goldi Servicos e Administracao Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 20.217.208/0001-74. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA até dia 31 de dezembro de 2024 e MANUTENÇÃO DO VALOR GLOBAL INICIAL CONTRATADO. Objeto: Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de gerenciamento do abastecimento de combustiveis dos veiculos, por meio de implantacao e operacao de um sistema informatizado e integrado com utilizacao de cartao magnetico ou microprocessado e disponibilizacao de rede credenciada de postos de combustiveis no estado do tocantins, de forma a garantir a operacionalizacao da frota do fundo municipal de saude de araguatins. Amparo Legal: Art. 57, II, Lei Federal n. 8.666/93, item 16 do termo de referência e Decreto Municipal n.º 41/2018 de 27 de fevereiro de 2018, que regulamenta serviços de natureza contínua. Vigência: até 29/02/2024. Dotação Orçamentária: 2.025 – Manutenção dos Serviços Administrativos Saúde. Elemento de Despesa: 3.3.90.39. Data de Assinatura: 13 dezembro 2023.
Ruy Matos Oliveira
Fundo Municipal de Saúde de Araguatins