Acessibilidade
Aumentar Texto
Diminuir Texto
Auto Contraste
Aumentar Altura da Linha
Diminuir Altura da Linha
Mapa do Site
Sublinhar Links
Cadastre-se
Webmail
Login
Clique para falar
INÍCIO
TRANSPARÊNCIA
O MUNICÍPIO
Prefeito
Conheça nosso prefeito
Galeria de Prefeitos
Conheça a história dos nossos prefeitos
Símbolos Municipais
Nossa história
Guia da Cidade
Turismo, Onde Hospedar, Onde Comer, e mais
Notícias
Notícias e Eventos
Galeria de Fotos
SECRETARIAS
Estrutura Organizacional
Secretarias e Departamentos
Assistência Farmaceutica
Secretaria-AF
Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos-funprev
Secretaria-FUNPREV
Prefeitura Municipal
Secretaria-PREF
Secretaria De Agricultura E Abastecimento
Secretaria-SAGRI
Secretaria De Assistência Social - Fmas
Secretaria-FMAS
Secretaria De Esporte, Turismo, Cultura E Juventude
Secretaria-SETCJ
Secretaria De Finanças
Secretaria-SECFIN
Secretaria De Infraestrutura
Secretaria-SINFRA
Secretaria De Meio Ambiente E Des. Econômico
Secretaria-SECAMB
Secretaria Municipal De Educação
Secretaria-FME
Secretaria Municipal De Saúde-fms
Secretaria-FMS
PORTAIS
Educação
Portal da Educação
Saúde
Portal da Saúde
Cultura
Portal da Cultura
Farmácia
Portal Farmácia Básica
SERVIÇOS
Carta de Serviços
Serviços para o Cidadão
Diário Oficial
Órgão Oficial Eletrônico
Publicações Oficiais
Decretos, Portarias, Leis
FAQ
Perguntas Frequentes
LGPD
Lei Proteção de Dados
ATENDIMENTO
Fale Conosco
Canas de atendimento
Ouvidoria Geral
Fazer manifestações
e-SIC
Solicitar Informações
Painel do Cidadão
Acompanhamento de Protocolos
Pesquisa de Satisfação
Avaliação dos serviços
INÍCIO
TRANSPARÊNCIA
O MUNICÍPIO
Prefeito
Conheça nosso prefeito
Galeria de Prefeitos
Conheça a história dos nossos prefeitos
Símbolos Municipais
Nossa história
Guia da Cidade
Turismo, Onde Hospedar, Onde Comer, e mais
Notícias
Notícias e Eventos
Galeria de Fotos
Galeria de Vídeos
SECRETARIAS
Estrutura Organizacional
Secretarias e Departamentos
Assistência Farmaceutica
Secretaria-AF
Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos-funprev
Secretaria-FUNPREV
Prefeitura Municipal
Secretaria-PREF
Secretaria De Agricultura E Abastecimento
Secretaria-SAGRI
Secretaria De Assistência Social - Fmas
Secretaria-FMAS
Secretaria De Esporte, Turismo, Cultura E Juventude
Secretaria-SETCJ
Secretaria De Finanças
Secretaria-SECFIN
Secretaria De Infraestrutura
Secretaria-SINFRA
Secretaria De Meio Ambiente E Des. Econômico
Secretaria-SECAMB
Secretaria Municipal De Educação
Secretaria-FME
Secretaria Municipal De Saúde-fms
Secretaria-FMS
PORTAIS
Educação
Portal da Educação
Saúde
Portal da Saúde
Cultura
Portal da Cultura
Farmácia
Portal Farmácia Básica
SERVIÇOS
Carta de Serviços
Serviços para o Cidadão
Diário Oficial
Órgão Oficial Eletrônico
Publicações Oficiais
Decretos, Portarias, Leis
FAQ
Perguntas Frequentes
LGPD
Lei Proteção de Dados
ATENDIMENTO
Fale Conosco
Canas de atendimento
Ouvidoria Geral
Fazer manifestações
e-SIC
Solicitar Informações
Painel do Cidadão
Acompanhamento de Protocolos
Pesquisa de Satisfação
Avaliação dos serviços
Página Inicial
Início
Diário Oficial /025
Matérias
Navegação
Diário Oficial
Edição Nº
025
sexta, 29 de dezembro de 2023
Lista de Matérias
DECRETO LEI Nº 289/2023
Unidade:
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO LEI Nº 289/2023
Download
Página Anterior
Próxima Página
Página:
/
