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Inexistência de Renúncia Fiscal.
DECLARO, para os devidos fins de que no período de 01/01/2024 até 31/12/2024; no período de 01/01/2025 até 31/12/2025; no período de 01/01/2026 até 03/05/2026 o município não fez nenhuma anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que corresponde a tratamento diferenciado.
E-mail: portal@araguatins.to.gov.br
Secretária de Administração