Inexistência de Renúncia Fiscal.
DECLARO, para os devidos fins que no ano de 2023 até a presente data o município não fez nenhuma anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que corresponde a tratamento diferenciado.
E-mail: portal@araguatins.to.gov.br
Departamento: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
