EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMDCA Nº 001/2026
“Dispõe sobre a Convocação da 1ª Conselheira Tutelar Suplente Jucineide Alves Marinho, para cobertura de Férias”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araguatins/TO – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1255/2018;
Considerando, o disposto nos arts. 29 e 30 da Constituição Federal;
Considerando, a Lei Federal nº 8.069/1990 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente;
Considerando, a Lei Municipal nº 1255/2018 do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando a Lei Municipal nº 1333/2023, que estabelece a atividade e o processo de escolha do Conselho Tutelar;
Considerando, o Edital CMDCA Nº 001/2023/CMDCA;
Considerando o Decreto nº 007/2024, que dispõe sobre a Nomeação dos Novos Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2024/2028;
Considerando o art. 66 da Lei Municipal nº 1255/2018;
Considerando os Requerimentos de Férias dos Conselheiros Tutelares: Edinete Portela de Araújo – Férias a partir de 09 de março a 07 de abril de 2026; Loiane Chaves Martins Bueno – Férias a partir de 01 de junho a 30 de junho de 2026; Iris Daiana de Araújo Barros – Férias a partir de 01 de julho a 30 de julho de 2026; Maria de Jesus Pereira dos Santos – férias a partir do dia 3 de agosto a 02 de setembro de 2026 e Kelmy Paz de Sousa – férias a partir de 28 de dezembro de 2026 a 26 de janeiro de 2027.
Resolve:
Art. 1º CONVOCAR em caráter de urgência, respeitando a ordem de classificação publicada através do Decreto Nº 007/2024, eleita como 1ª Conselheira Tutelar Suplente na eleição do ano de 2023, a Senhora Jucineide Alves Marinho, para cobrir as Férias da Conselheira Tutelar Edinete Portela de Araújo – férias: 09/03/2026 a 07/04/2026;
Art. 2º A Conselheira Tutelar Suplente, deverá comparecer junto a Secretaria Municipal de Administração do Município, no prazo de cinco dias úteis a contar desta publicação, a fim de receber a relação dos documentos necessários para efeitos de ingresso no quadro de Conselheira Tutelar do Município de Araguatins /TO.
Art. 3º O Não comparecimento e/ou não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido, importa na desistência da candidata em assumir o cargo de Conselheira Tutelar e assim, será convocado o candidato subsequente da lista de classificação de suplente de Conselheiro Tutelar.
Art. 4º Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Araguatins, Estado do Tocantins, aos dois dias do mês de março de 2026.
Geane Pereira dos Santos Ferreira
Presidente do CMDCA