Projeto de Lei nº 002/2025 Araguatins-TO, 10 de março de 2025.

Dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado do Tocantins para a construção de Centro de Artes e Esporte Unificado (CEU), no Município de Araguatins/TO, da forma que indica e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Araguatins, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Araguatins/TO, autorizado a doação de terreno próprio, para construir, o qual é referente a parte do lote 001, da Quadra 000j –ST, localizado na Rua 13 de outubro, Nova Araguatins/TO, Araguatins, compreendendo área de 500,00m², Perímetro 89,60m, conforme consta do Memorial Descritivo Anexo I.

Parágrafo único: A doação de que trata o caput deste artigo dar-se-á em benefício do ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 04.592.992/0001-44, destinando-se, exclusivamente, a possibilitar a construção de unidade do Centro de Artes e Esportes Unificado (CEU), com o qual o Município foi contemplado por meio do PAC Seleções 2024.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUATINS, aos 10 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,

O principal objetivo do encaminhamento do presente projeto de Lei à consideração da Câmara dos Vereadores, é trazer melhorias para o setor da cultura do Município de Araguatins, intermediado, inicialmente, pela doação de terreno Municipal.

O Município de Araguatins/TO foi contemplado, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Seleções 2024 do Governo Federal com a aprovação do projeto apresentado ao Ministério da Cultura com a construção de uma unidade do Centro de Artes e Esportes Unificado (CEU), que deverá ser executado pelo Governo do Estado do Tocantins.

Em avanço da execução do projeto a contrapartida do Município dar-se-á com a destinação de imóvel que possa abrigar a edificação do CEU, fazendo-se necessário que o mesmo seja doado ao Estado do Tocantins, e após a finalização da obra retorna a posse do Município.

Para tanto foi indicado o terreno integrante das áreas institucionais do Município, localizado na Rua 13 de outubro, Nova Araguatins, Araguatins/TO, o qual apresenta-se para doação ao Estado do Tocantins por meio deste Projeto de Lei.

Sem mais para o momento e na certeza de contar com os valorosos préstimos dos nobres vereadores que compõem esta casa de Lei, priorizando os interesses públicos, antecipo meus sinceros agradecimentos e colocando-me a disposição.

Atenciosamente,

AQUILES PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal