Estrutura Administrativa

Secretarias Municipais e suas Competências

 Gabinete do Prefeito, Órgão de assessoramento direto de apoio ao  Chefe do Executivo à quem compete:

  • Assistir direta e imediatamente o Prefeito e, em especial, supervisionar a execução de suas ordens e decisões;
  • Recepcionar, selecionar e avaliar os expedientes encaminhados ao Prefeito, bem assim acompanhar a tramitação destes;
  • Supervisionar o Sistema de Controle Interno do Executivo Municipal, no sentido de Acompanhar, fiscalizar e avaliar as gestões orçamentária, operacional, financeira, patrimonial, contábil e de pessoal bem como a execução físico-financeira dos programas de governo;
  • Adquirir bens e serviços;

A Secretaria Municipal de Governo e de Relações Institucionais, tem além de outras funções, a de promover a integração entre as demais Secretarias, com vistas à ter um Gestão coesa e com um único foco, o Desenvolvimento, e à ela compete:

  • Acompanhar a execução das políticas de Governo;
  • Executar e coordenar as atividades de relações públicas e cerimonial com autoridades e sociedade;
  • Apoiar as ações de Governo com os empresários e com o público, juntamente com as Secretarias afins;
  • Organizar a agenda, as viagens, os deslocamentos e o transporte do Prefeito;
  • Gerenciar o banco de dados do Prefeito;
  • Prestar apoio logístico e operacional ao Vice-prefeito no desempenho das atribuições que lhe forem designadas pelo Prefeito;
  • Verificar previamente a constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos atos governamentais;
  • Acompanhar a tramitação de matérias legislativas de interesse do Poder Executivo;
  • Controlar e inspecionar os meios de transporte do Prefeito;
  • Subsidiar o Prefeito quanto aos assuntos e providências atinentes à defesa do patrimônio público no âmbito do Poder Executivo;
  • Desenvolver atividades complementares à ação do Tribunal de Contas no âmbito do Poder Executivo;
  • Propor aos gestores das unidades administrativas as medidas de saneamento das irregularidades detectadas;
  • Recomendar ao Prefeito as diretrizes, os programas e as ações que tornem eficientes os procedimentos de execução da despesa e austeridade na gestão dos recursos públicos;
  • Articular, promover e divulgar as ações de governo, inclusive por meio de redes de rádio e televisão;
  • Assessorar o Prefeito no seu relacionamento com a imprensa e com a comunidade;
  • Prestar permanentemente informações ao Prefeito acerca da opinião pública sobre as atividades do Governo;
  • Acompanhar a tramitação dos atos legislativos e examinar, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, os projetos que forem submetidos à sanção do Prefeito Municipal;
  • Promover e coordenar a articulação entre os órgãos públicos das esferas municipal, estadual e federal e representações da sociedade civil, no interesse da integração de ações estratégicas municipais;

A Secretaria Municipal de Administração responsável por Assegurar o cumprimento das normas e o controle técnico da Gestão Municipal tem como competência:

 Assegurar a orientação normativa, o controle técnico e a gestão dos sistemas administrativos de pessoal e patrimônio mobiliário;

  • Registrar, controlar, gerir e conceder direitos e deveres aos servidores do Poder Executivo;
  • Recrutar, selecionar, planejar e desenvolver o pessoal do Poder Executivo;
  • Fazer cumprir o regime disciplinar dos servidores do Poder Executivo;
  • Supervisionar e controlar os níveis de desempenho, produtividade e eficiência dos servidores do Poder Executivo;
  • Administrar o Almoxarifado e o Patrimônio do Poder Executivo;
  • Formular, executar e coordenar a política de suprimentos, transportes internos, controle patrimonial e serviços de apoio;
  • Propor aquisição de bens de consumo, permanentes e outros inerentes;
  • Desenvolver e controlar o sistema administrativo de informática, com adequação e atualização de programas;
  • Analisar previamente, com o apoio da Assessoria Jurídica do Município, da legalidade de contratos, convênios e ajustes em geral no âmbito da Administração do Município;
  • Promover e coordenar a articulação entre os órgãos públicos das esferas municipal, estadual e federal e representações da sociedade civil, no interesse da integração de ações estratégicas municipais;
  • Controlar as dotações orçamentárias da Secretaria, mantendo atualizados todos os elementos necessários ao controle das verbas e suas aplicações, bem como informar sobre sua utilização e disponibilidade;
  • Analisar, quanto a aspectos legais, formais e de cumprimento, os procedimentos de tomada e prestação de contas, contratos, convênios, acordos e ajustes;

 À Secretaria Municipal de Finanças, órgão responsável pelo controle e equilíbrio das Finanças municipais, bem como pela sitema de Tributação e Arrecadação compete::

  • Gerir os sistemas financeiro e contábil bem como as contas bancárias do Tesouro Municipal;
  • Elaborar, coordenar e executar a programação financeira e contábil mensal e anual do Tesouro do Município;
  • Manter e controlar o equilíbrio financeiro e os compromissos que onerem direta ou indiretamente o Tesouro do Município;
  • As operações de crédito de responsabilidade direta e indireta do Município;
  • Os sistemas de informação destinados a realizar a contabilização dos atos e fatos da gestão orçamentário-financeira do Tesouro do Município;
  • Emitir atestado e declaração de regularidade do Município quanto ao cumprimento das obrigações principais e acessórias previstas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal;
  • Zelar pela observância dos prazos para pagamentos de encargos, repasse, contratos, mediante elaboração prévia de um cronograma financeiro;
  • Proceder ao cadastramento de todos os imóveis urbanos e rurais construídos ou edificados, e mantê-los arquivados no cadastro técnico imobiliário;
  • Implantar, alterar e instrumentalizar a política de arrecadação fiscal e tributária;

 A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, órgão Administrativo de Apoio da Agricultura Familiar, tem o desafio de apoiar e criar mecanismos de crescimento e o fortalecimento do homem do campo, à quem compete:

  • Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas:
  1. ao fomento das atividades e das pesquisas de agricultura, pecuária, silvicultura, apicultura, aquicultura, fruticultura e abastecimento, abrangendo a experimentação, produção, armazenagem e comercialização de produtos;
  2. à vigilância e à defesa sanitária animal e vegetal;
  3. à padronização e à inspeção de produtos vegetais e animais e dos insumos agropecuários;
  4. ao cooperativismo e ao associativismo rural;
  5. à assistência técnica e à extensão rural;
  6. ao apoio a empresário e investidor rural;
  • Realizar o acompanhamento meteorológico e climatológico;
  • Captar e difundir tecnologias nas áreas da agropecuária e do armazenamento;
  • Primar pela boa qualidade dos produtos agropecuários;
  • Incentivar o aproveitamento hidro-agrícola;
  • Contribuir para a proteção, conservação e realização do manejo do solo, com vistas ao melhoramento dos processos produtivos agrícolas e pecuários;
  • Fomentar a produção e a comercialização de produtos típicos do Município, relacionados à agricultura;
  • Formular, coordenar e implementar políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável do agronegócio e da agricultura familiar;
  • Promover a socialização de conhecimentos técnicos no meio rural;
  • Promover, coordenar, supervisionar e disciplinar projetos, programas e ações que propiciem o desenvolvimento florestal, como instrumento agrícola;
  • Fomentar as atividades de planejamento, projeto, execução e acompanhamento da Agricultura Familiar;

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Habitação, entidade municipal que tem com uma de suas principais funções a proteção às famílias em condições de vulnerabilidade, à quem compete:

  • Formular, coordenar e executar as políticas públicas referentes à promoção do trabalhador e à geração de emprego e renda, em articulação com órgãos e entidades da administração federal, estadual e não governamental;
  • Coordenar, acompanhar, executar e avaliar as políticas de assistência social;
  • Contribuir para elevação do bem-estar social a fim de reduzir a pobreza, a exclusão e a desigualdade sociais;
  • Atuar como agente de integração, identificando às instituições de ensino as oportunidades de estágios em órgãos públicos e privados para adolescentes, alunos de escola pública e advindos de programas sociais;
  • Prestar assistência pessoal e a grupos de pessoas em situação de vulnerabilidade;
  • Desenvolver programas voltados ao atendimento dos grupos de pessoas em situação de risco e dos menos favorecidos, com ênfase na segurança alimentar e vigilância nutricional;
  • Realizar e disponibilizar estudos e pesquisas no âmbito das políticas sociais;
  • Assistir e apoiar a iniciativa da comunidade nas áreas de desenvolvimento e assistência social;
  • Desenvolver as atividades de amparo ao idoso, à criança, ao adolescente, à gestante e às pessoas carentes;
  • Elaborar e executar programas voltados para trabalhos manuais produtivos;
  • Incentivar e assistir cursos variados e compatíveis com diversas faixas etárias;
  • Criar mecanismos que aproximem o jovem do contexto científico e tecnológico;
  • Estimular e incentivar os associativismos juvenil e estudantil, visando ao fortalecimento da educação não formal dos jovens;

VI – Secretaria Municipal de Educação

  • Desenvolver as políticas de educação do Município;
  • Gerir o ensino oferecido pelo Município de Araguatins;
  • Assistir e apoiar o educando;
  • Coordenar, planejar, organizar, dirigir, executar, controlar e avaliar as atividades do Sistema Municipal de Educação;
  • Cumprir as determinações do Ministério e da Secretaria da Educação e as decisões dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação, em matérias da competência destes órgãos;
  • Cumprir e fazer cumprir as normas federais e estaduais de educação;
  • Manter intercâmbio com entidades nacionais, internacionais, a fim de obter cooperação técnica e financeira para modernizar e expandir a Educação;
  • Verificar diretamente ou auxiliar a:
  1. Autorização para funcionamento e reconhecimento de instituições dos ensinos público e particular, avaliando-lhes a qualidade;
  2. Fixação de critérios e normas para a elaboração e aprovação dos regimentos das instituições de ensino;
  • Manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual de Educação;
  • Articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais com vistas a assegurar a coordenação, a divulgação e a execução de planos e programas educacionais;
  • Atualizar o planejamento estratégico;
  • Propor em lei a instituição do Plano Municipal de Educação, adequando-o aos Planos, Estadual e Nacional de Educação;
  • Executar as atividades de planejamento, projetos, execução e o acompanhamento pedagógico;
  • Planejar, elaborar, desenvolver e supervisionar os programas de educação do Município nos diversos níveis;
  • Coordenar, supervisionar, controlar e fiscalizar as atividades das escolas municipais;
  • Prover as unidades escolares municipais de materiais didáticos, pedagógicos e de consumo necessários à plena atuação;
  • Controlar e supervisionar as atividades de merenda escolar;

A Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Cultura e Juventude, órgão com o desafio de promover e incentivar fortalecimento do Turismo sustentável e a interação, a qualificação e oportunidades aos jovens do município, à quem compete:

  • Planejar, coordenar e executar as políticas públicas municipais de esporte e lazer;
  • Promover ações que visem à preservação e à recuperação da memória esportiva e da juventude no Município;
  • Ampliar e apoiar a recuperação e a modernização das estruturas destinadas à prática de atividades físicas e de esportes, atendidos os objetivos dos programas governamentais e as demandas locais;
  • Incentivar a capacitação dos profissionais das áreas técnicas e operacionais do setor esportivo;
  • Fomentar a prática do desporto especial como forma de inclusão e participação;
  • Organizar a participação do Município em eventos esportivos, regionais, nacionais e internacionais;
  • Fomentar a iniciação esportiva em todo o Município;
  • Estimular a parceria entre a iniciativa privada e as entidades esportivas;
  • Propor e executar:
  1. As políticas do Município para o desenvolvimento do Turismo;
  2. ampla divulgação do turismo;
  • Estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;
  • Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo ao turismo;
  • Supervisionar, controlar, planejar e executar as ações municipais de incentivo e fomento às práticas culturais, desportivas e de lazer;
  • Desenvolver atividades:
  • Que venham despertar interesse da comunidade à leitura, círculos de debates e promoção de eventos culturais;
  • Voltadas para a arte e cultura;
  • Promover a socialização e a formação do cidadão;
  • Controlar, supervisionar e manter em ordem a biblioteca pública municipal;
  • Apoiar o jovem por meio da implementação de medidas que propiciem a inclusão social e a inserção no mercado de trabalho;
  • desenvolver atividades de integração com os demais órgãos do Município para suas finalidades;
  • propor medidas que objetivem a melhoria da qualidade de vida dos jovens, em especial das comunidades tradicionais e do meio rural, a fim de estimular a cidadania e a participação social;
  • incentivar a permanência de adolescentes e jovens em instituições educacionais, a fim de erradicar o analfabetismo juvenil;
  • Promover o esporte socioeducativo como meio de inclusão, bem ainda ações que visem a estimular o surgimento e o desenvolvimento de lideranças jovens e de vocações esportivas;

À Secretaria Municipal de Infraestrutura, compete:

 Administrar, executar, manter e fiscalizar obras públicas de infraestrutura, sistemas viários, saneamento e recursos hídricos;

  • Fiscalizar, supervisionar, acompanhar, avaliar, controlar e receber obras e serviços de engenharia;
  • Promover a execução de obras e serviços de engenharia decorrentes de convênios;
  • Identificar modelos de financiamento que assegurem, basicamente, recursos para manutenção e operação de infraestrutura geral;
  • Viabilização de projetos na área de logística de infraestrutura geral de interesse estratégico para o Município;
  • Manter, recuperar e construir estradas vicinais, pontes e a malha viária do Município;
  • Controlar, guardar, conservar e executar a manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos do Município;
  • Construir, pavimentar, organizar e conservar as vias públicas, galerias de águas pluviais e rede de esgoto;
  • Implementar as diretrizes de políticas sobre o trânsito;
  • Coordenar, e realizar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, conforme competência do Município;
  • Registrar os acidentes de trânsito ocorridos no Município e detectar suas possíveis causas;
  • Elaborar estudos e pesquisas com vistas à redução de acidentes de trânsito;
  • Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito;
  • Planejar, coordenar e realizar palestras educativas em unidades escolares, empresas e demais organizações, governamentais ou não, com vistas à plenitude da consciência cidadã em referência ao trânsito;

 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, compete:

  • Planejar, coordenar e acompanhar as políticas do Município para o meio ambiente, a preservação, a conservação e a utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas;
  • Propor diretrizes e articular ações destinadas a incentivar a gestão integrada de resíduos sólidos na bacia hidrográfica urbana e o conhecimento sobre mudanças climáticas;
  • Desenvolver atividades informativas e educativas, visando a divulgação do conhecimento e a compreensão, pela sociedade, dos problemas ambientais, principalmente quanto à utilização e à preservação da água como recurso natural;
  • Formular e coordenar ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de eventos hidrológicos críticos, em articulação com o órgão estadual de Defesa Civil;
  • Promover a articulação com órgãos e entidades nacionais, internacionais e estrangeiros, com vistas à preservação do meio ambiente e dos recursos naturais;
  • Formular as normas técnicas e legais e os padrões de proteção e conservação do meio ambiente, atendidas as legislações vigentes;
  • Praticar a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;
  • Exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão do estabelecido;
  • Emitir parecer sobre requerimentos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e degradadoras dos recursos ambientais;
  • Expedir alvarás ou quaisquer outras licenças relacionadas ás atividades de controle ambiental;
  • Planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do Município;
  • Promover o controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e perigosos;
  • Propor ações que visem ao desenvolvimento da atividade pesqueira no Município, em especial a piscicultura e a pesca artesanal;
  • Buscar junto a órgãos federal e estadual recursos que garantam a geração de renda e a preservação de rios, ribeirões e afluentes;
  • Acompanhar e avaliar a política ambiental, no que se refere a preservação, conservação, recuperação e defesa do meio ambiente, com atenção a normas e padrões ambientais e apreciação de estudos e relatórios de impacto sobre o meio ambiente;
  • Promover a execução das diretrizes de políticas do Município para as áreas de desenvolvimento econômico e de ciência e tecnologia;
  • Desenvolver intercâmbio, visando a atração e implantação de novas empresas no município;
  • Promover e coordenar ações relacionadas à conservação do solo e da água;

A Secretaria Municipal de Saúde, órgão vital à saúde da Comunidade, tem como desafio, as seguintes competências:

  • Formular políticas de saúde pública, coordenar, executar, fiscalizar e controlar suas ações;
  • Cuidar das ações preventivas em geral que visem à redução dos riscos de doenças e outros agravos;
  • Realizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
  • Promover, proteger e recuperar a saúde individual e coletiva e responsabilizar-se pela saúde ambiental;
  • Exercer a vigilância e a proteção da saúde, especialmente quanto à educação para prevenir o uso de drogas lícitas e ilícitas;
  • Divulgar informações sobre as ações de saúde e o acesso universal e igualitário aos serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação;
  • Prestar assistência ambulatorial e hospitalar;
  • Promover treinamento, cursos e estágios aos estudantes e profissionais vinculados às atividades de saúde;
  • Fomentar,no âmbito de sua atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;
  • Apoiar as ações e campanhas preventivas de saúde pública em parceria com a União e o Estado;
  • Auxiliar o planejamento, a organização e a gestão de sistemas e serviços de saúde e a capacitação de profissionais;
  • Auxiliar o desenvolvimento de projetos de cooperação técnica, junto aos serviços e à comunidade, visando à implantação de sistemas de saúde, de acordo com o desenvolvimento local;

Compete à Junta de Serviço Militar:

  • Coordenar a execução administrativa da Junta de Serviço Militar;
  • Manter contatos com os órgãos do exército nacional relacionados com o serviço militar obrigatório;
  • Executar os serviços de alistamento militar e despachar expedientes da Junta de Serviço Militar;
  • Organizar e supervisionar os cerimoniais concernentes ao serviço militar;